Ciências Sociais Aplicadas

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A coleção "Ciências Sociais Aplicadas" contempla os trabalhos acadêmicos dos cursos: - Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Direito.

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A eficácia do método APAC como alternativa ressocializadora
(FAMINAS, 2025) LAVIOLA, Riviane Maria Felippe Féres; LOURENÇO, Anderson Kristhian Reis (orient.)
A alienação parental na conjuntura jurídica brasileira e no contexto pandêmico
(Faminas, 2023-12) SOUZA, Isabella Mussolini; SILVA, Danielle Caroline Campelo (orient.); RIBEIRO, Thaysa Navarro de Aquino (orient.)
Campinho do Guanabara: a readequação arquitetônica aplicada no antigo espaço público de lazer na cidade de Cataguases- MG
(Faminas, 2024-12) SILVA, Lívia Marise Silvestre; MARTINS, Anna Elisa (orient.)
A readequação urbana aplicada em espaços de lazer surge como meio de intervenção buscando soluções sustentáveis e medidas significativas que visem resgatar o seu valor cultural, tornando-os inclusivos e sustentáveis para a melhoria da qualidade de vida da sociedade de médio a longo prazo. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo recolher aparato teórico para a futura proposta de um projeto de readequação para o Campinho do Guanabara, localizado no bairro Guanabara da cidade de Cataguases – MG. Para alcançar este objetivo, fez-se um estudo teórico sobre o tema readequação, buscando investigar algumas referências projetuais e conhecimento técnico para implantar no projeto atendendo a propostas de lazer público de qualidade juntamente a soluções práticas, significativas e que preservem as atividades do cotidiano. Também foram realizados estudos sobre a situação atual para reconhecer os problemas urbanos existentes. Neste sentido, foram feitos levantamentos in loco para entender quais as reais necessidades do local e dos usuários. Como resultado, as informações coletadas em campo que estão descritas no programa de necessidades existente são incompatíveis com a realidade, pois não foi possível identificar o público alvo devido a inexistência de equipamentos adequados a crianças, jovens e idosos; fatores que evidenciam a necessidade de um projeto de intervenção para a importante área de lazer de Guanabara. Espera-se analisar no que a readequação pode impactar em locais de valor significativo e discutir o quão essencial são as reformas urbanas para reordenar espaços negligenciados. Bem como, trazer impactos positivos para o bairro e resgatar a sua originalidade.
Arquitetura comercial como valor cultural, econômico e turístico:
(FAMINAS, 2023) OLIVEIRA, Inara Gonçalves de; MACHADO, Maita Andrade (orient.)
O Brasil é um país com vasta dimensão territorial caracterizado por regiões e estados reconhecidos por uma rica variedade em recursos naturais que ressaltam a peculiaridade alimentar característica de seu território, tanto em suas cores, aromas quanto em seus sabores, tornando atrativos turísticos para o Turismo Cultural. O Mercado Municipal do Produtor (MMP) e feiras voltados a comercialização de produtos agrícolas e artesanais, são exemplos de lugares que segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN, 2014) manifestam as práticas culturais coletivas e domínios de vida social que são consideradas bens culturais de natureza imaterial. A partir dessa definição, questiona-se o real motivo pelo qual o Mercado Municipal do Produtor Etelberto Valverde em Cataguases-MG, denota-se trivial e com atividade econômica, cultural e turística desvalorizada atualmente, sendo que a cidade é reconhecida pela efervescência na valorização do Patrimônio Cultural de seu município. O presente trabalho é referente ao embasamento teórico para a elaboração de uma nova proposta projetual para o MMP na cidade de Cataguases MG. Os dados indicados na pesquisa foram coletados a partir de artigos, sites, livros, dados estatísticos e legislações vigente à tipologia da proposta, além de visitas técnicas ao atual MMP. A nova elaboração para o Mercado Municipal do Produtor em Cataguases atrelada às estratégias da Arquitetura Sustentável, Neuroarquitetura e ao Merchandising Visual, evidencia que uma arquitetura comercial convidativa em seu projeto, se tornará afável aos produtores e mulheres rurais ademais à cidade e ao município como valor cultural, econômico e turístico
Guarda unilateral e a responsabilidade civil do genitor não-guardião por ilícito civil praticado pelo menor
(FAMINAS, 2024) ALVES, Vitória Verônica Pereira Souza; OLIVEIRA, Fabrício Manoel (orientador)
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos pais diante dos crimes patrimoniais cometidos pelos filhos menores, concentrando-se na perspectiva da guarda unilateral. Analisa-se o conceito de responsabilidade civil absoluta do relativamente incapaz, os requisitos para configurar essa responsabilidade, e a responsabilidade dos pais, sobretudo na guarda unilateral. Destaca-se a importância de garantir a reparação às vítimas, seja pela responsabilidade direta do menor, pela solidariedade dos pais, ou por medidas judiciais apropriadas de acordo com o princípio da reparação integral. Concluiu-se, ao final, que a responsabilidade civil dos pais por conduta ilícita praticada por filhos menores acontece de forma solidária, independente do regime de guarda.
Da responsabilidade do influenciador digital por vício e defeito do produto e serviço perante o consumidor brasileiro
(FAMINAS, 2024) RIBEIRO, Núbia Joyce Sozi; SOUZA, Rosane Vieira de Castro (orientadora)
Com o crescimento da tecnologia e das redes sociais, os influenciadores digitais desempenham um papel significativo na formação da opinião dos usuários das plataformas, especialmente no que diz respeito à aos vícios e defeitos dos produtos e serviços por aqueles divulgados.. Dessa forma, este artigo tem como objetivo discutir a responsabilidade civil desses influenciadores nestas situações, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Para isso, foi empregado o método hipotético-dedutivo.
Autorregulação das plataformas digitais e acesso à justiça
(2024) BRUCK, Marylton Carlos dos Santos; OLIVEIRA, Fabrício Manoel (orientador)
O presente trabalho tem por intuito explorar questões relacionadas à autorregulação das plataformas digitais e o risco que a falta de normatização pode trazer tanto para os usuários de forma individualizada, quanto para a democracia como um todo e para o convívio social. Nessa linha, busca-se explorar também os benefícios de acesso à justiça que seriam gerados caso as empresas de tecnologia e o Estado colaborassem entre si para a criação de um sistema útil, interativo e seguro. Para a sua construção, foram analisadas várias discussões a despeito de rumos a serem tomados, bem como as possíveis perspectivas que surgem ao se debater o assunto. Foram utilizadas várias formas de consultas, em diversas fontes, dentre elas, bibliografias, legislação, artigos, jurisprudência, sites, podcasts e reportagens. Sobre a responsabilidade das plataformas digitais será feito um breve apanhado acerca da inércia diante de vários casos que vieram à tona nos últimos anos, dentre eles a pandemia do COVID-19 e as eleições presidenciais de 2018 e 2022. É importante ressaltar que se trata de um tema que não está em seu ápice somente no Brasil, o tema é de total importância em todo o mundo, ocupando a agenda de entidades e plataformas que debatem o controle mundial da internet e as diretrizes para a regulamentação das plataformas e redes sociais, pois, mediante o crescimento destas, é notória a necessidade de discussão a respeito dos rumos a serem tomados, bem como as perspectivas possíveis que emergem ao se debater o assunto.
A aplicação dos métodos de solução de conflitos internacionais no contexto da guerra Rússia x Ucrânia
(FAMINAS, 2024) MOREIRA, Maria Paula Garrido de Araújo; COSTA FILHO, Silvio Teixeira da (orientador)
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos métodos de solução de conflitos internacionais no contexto da guerra entre Rússia e Ucrânia, iniciada em 24 de fevereiro de 2022. A pesquisa adota uma metodologia bibliográfica, revisando a literatura existente sobre os métodos de resolução de conflitos, incluindo a negociação, mediação, arbitragem e a intervenção das organizações internacionais. A análise destaca como esses métodos foram aplicados ou negligenciados durante o conflito, e avalia a eficácia e as limitações de cada abordagem. A partir da revisão bibliográfica, observa-se que, apesar dos esforços de mediação e das sanções impostas por diversas nações e organismos internacionais, a escalada do conflito demonstrou as dificuldades inerentes à aplicação de métodos pacíficos de resolução de conflitos em situações de guerra. A conclusão aponta para a necessidade de uma maior cooperação internacional e reforço dos mecanismos de resolução pacífica, enfatizando a importância da diplomacia preventiva e das negociações multilaterais para evitar a deterioração de conflitos em larga escala. O estudo contribui para a compreensão das dinâmicas internacionais e oferece contribuições sobre a implementação prática dos métodos de solução de conflitos em cenários de guerra moderna.
O testamento digital e a adesão à disposição de última vontade
(FAMINAS, 2024) SOUZA, Lucas Gonçalves de; SILVA, Rosemary Cipriano da (orientadora)
O presente artigo busca discutir o atual momento social ao passo em que a realidade digital é empírica e reverbera seus efeitos na seara jurídica. Nesses termos, a pesquisa discorre sobre o direito sucessório, mais especificamente sobre a disposição testamentária que já está inserida num contexto digital, mas ainda rudimentar, se consideradas as tecnologias disponíveis. Aprofunda-se o tema, expondo-se possibilidades e estatísticas para uma melhor eficácia da adesão ao dispositivo jurídico, testamento, aliado à tecnologia. O estudo questiona a ausência de posicionamento jurídico que vise elucidar e regulamentar a facilitação e acessibilidade do testamento digital em um cenário que impera a abrangência digital dadas às mudanças sociais de toda a ordem. A hipótese que se coloca é de que o testamento digital proporcionaria um aumento à adesão da disposição de última vontade, superando limites territoriais e burocráticos, promovendo a acessibilidade do dispositivo jurídico de forma simplificada a diferentes classes sociais.
A efetividade das sanções administrativas e civis na Lei de Proteção Geral de Dados – (LGPD)
(FAMINAS, 2024) MAIA, Luana Ferreira; ARAÚJO, Cristiane Carvalho Andrade (orientadora)
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados -Lei nº13.709/2018 - considerando que a implementação da norma no cenário brasileiro representou um marco jurídico de grande relevo. As indagações que culminaram na escolha da temática residem no fato que embora a lei permita maior controle aos titulares de seus dados maior transparência e segurança, constantemente são veiculados na mídia casos de violação de dados. Face a questão, questionou-se ao longo do estudo se as sansões previstas na lei, de fato são aplicadas efetivamente. Os pressupostos teóricos, de natureza bibliográfica, analisam o contexto de formatação da lei traçando uma analogia ao modelo internacional, a natureza jurídica, os limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, sansões e casos concretos e jurisprudências da temática. Para tanto, autores como Doneda (2020), Konder (2020), Sampaio (2019), e as legislações, possibilitaram uma ampliação do conhecimento. À luz do referencial teórico e da doutrina jurídica, é possível afirmar que a lei representou um grande marco civilizatório para o indivíduo, todavia, na prática, há lacunas temporais e administrativas que dificultam a aplicação de sansões efetivas nos casos de violação.
Integridade pública e direitos trabalhistas: o papel do compliance na dispensa de empregados públicos das sociedades de economia mista
(FAMINAS, 2024) SALVIANO, Kézia Rafaela Costa; SOUSA, Jonas Thadeu de Almeida (orientador)
Este artigo explorou o papel do compliance na garantia da integridade pública e dos direitos trabalhistas, com foco nas demissões de empregados públicos em sociedades de economia mista. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 688267 foi destacada como um marco importante na proteção dos direitos dos empregados público em empresas estatais, exigindo a motivação para demissões imotivadas. No entanto, a implementação eficaz de programas de compliance para lidar com essas demissões enfrenta desafios, incluindo resistência à mudança, complexidade da legislação trabalhista e garantia de imparcialidade. Sugere-se que as sociedades de economia mista assumam um compromisso sólido com a integridade pública e os direitos trabalhistas, adotando políticas e práticas que promovam a conformidade com a legislação e os padrões éticos. As limitações desta pesquisa incluem a abordagem limitada dos desafios práticos na implementação de programas de compliance e a falta de estudos de caso específicos. Como sugestões para trabalhos futuros, recomenda-se uma investigação mais aprofundada dos desafios enfrentados pelas organizações públicas na implementação de programas de compliance e o estudo de casos práticos para entender melhor as práticas eficazes.
A aplicação da responsabilidade civil em casos de alienação parental
(FAMINAS, 2024) BRUCK, Joyce Cristina Otton Costa; SILVA, Rosemary Cipriano da (orientadora)
O presente trabalho faz um breve exame aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, pautados em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança, e a responsabilidade parental. O objetivo principal da pesquisa, é estudar a alienação parental, que afronta diretamente esses direitos, a SAP e suas consequências, e explorar a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil nos pais alienadores, com o intuito de coibir a prática e minimizar seus danos. A pesquisa foi conduzida através de uma revisão bibliográfica e análise de jurisprudência, focando em legislação pertinente, como a Lei nº 12.318/2010 e o Código Civil, e em casos judiciais que ilustram a aplicação prática da responsabilidade civil nesses contextos.
Como respondem os agentes de tratamento de dados pessoais no direito brasileiro: subjetivamente, objetivamente ou proativamente?
(FAMINAS, 2024) PEREIRA, João Victor Lara Guadanini; CASTRO, Rosane Vieira de (orientadora)
Com o advento de novas tecnologias, a circulação de dados e de informações aumentou de forma colossal. Nesse cenário, os dados pessoais passaram a ser vistos como o principal recurso econômico da sociedade contemporânea. Esse fenômeno, no entanto, não se restringe apenas à esfera econômica, apresentando inúmeras repercussões nas esferas pessoais dos cidadãos e nas relações político-sociais. Diante disso, com o objetivo de proteger eficazmente os direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, o Brasil, em consonância com a conjuntura internacional, aderiu ao esforço de disciplinar legislativamente a proteção de dados pessoais com a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse diploma legal contempla um regramento específico sobre responsabilidade e ressarcimento de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais. Contudo, o legislador não explicitou claramente qual seria a teoria adequada, se objetiva ou subjetiva, para a responsabilização daqueles que desobedecerem às disposições previstas na lei, deixando tal tarefa a cargo da doutrina e da jurisprudência. Assim, por meio de um viés metodológico dedutivo, o presente artigo busca estudar e analisar com profundidade a complexa questão do regime de responsabilidade civil adotado pela LGPD, posicionando-se acerca da discussão exposta.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo dos jogos de azar em plataformas online
(FAMINAS, 2024) ANTUNES, João Victor Cordeiro; OLIVEIRA, Fabrício Manoel (orientador)
O objetivo da pesquisa é de analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo de jogos de azar buscando compreender o universo das plataformas online que permitem que esses profissionais divulguem e explorem em suas redes jogos de azar que são proibidos no Brasil. O Decreto-Lei de nº 3.688 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), de maneira expressa determina que as atividades consideradas jogos de azar são atos de contravenção penal. Diante desse fato é relevante questionar como práticas consideradas ilegais ocorrem na Internet e qual a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados diante dessa violação. Na violação da Lei, o influenciador tem a responsabilidade de indenizar a perda de recursos financeiros.
A responsabilidade civil na devolução da criança adotada
(FAMINAS, 2024) LEITE, Isabela Valadares; SILVA, Rosemary Cipriano da (orientadora)
O ECA – Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) desde sua promulgação (1990) sofreu diversas modificações. O ECA é o principal dispositivo que regula a adoção em conjunto com a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017), entretanto não regulou de forma expressa a penalidade para os casos de abandono, o que propiciou a ocorrência de devoluções de crianças e adolescentes, mesmo após a sentença que constitui a adoção, sendo que isso sequer deveria acontecer. A devolução de criança adotada é conduta ilícita, uma vez que o ECA dispõe que a adoção é irrevogável. Assim, a pesquisa teve como objetivo estudar a possibilidade de pautar-se no Código Civil, na parte de responsabilidade civil e o dever de indenizar para estabelecer a punição desta conduta ilícita a fim de compensar o dano causado aos menores vítimas de abandono.
A exclusão por indignidade no direito sucessório após a promulgação da lei 14.661/2023
(FAMINAS, 2024) OLIVEIRA, Gabriela Xavier Barbosa de; SILVA, Rosemary Cipriano da (orientadora)
A exclusão por indignidade já prevista no Código Civil de 2002 sofreu algumas alterações com o advento da Lei 14.661/2023, que incluiu o Art. 1.815-A ao Código Civil. O presente trabalho busca analisar as mudanças implementadas por essa lei, tendo em vista que a partir desse instituto, havendo condenação na esfera criminal a exclusão do indigno se dará de modo automático, não necessitando ação própria para apuração do ato de indignidade. Contudo, ainda paira muitas dúvidas a respeito do alcance desse termo automático e de sua aplicabilidade. Assim, o objetivo principal desse trabalho é fazer uma análise do instituto da indignidade previsto no Código Civil de 2002 a partir das alterações introduzidas pela nova lei.
Alienação parental e o projeto de lei nº 1.372/2023: viabilidade e considerações preliminares
(FAMINAS, 2024) COELHO, Deila Gabriela Santos; OLIVEIRA, Fabrício Manoel (orientador)
O artigo analisa a viabilidade do Projeto de Lei n° 1.372/2023, que trata da alienação parental. Inicialmente, contextualiza-se a evolução das relações familiares na sociedade contemporânea e as mudanças legais decorrentes no que diz respeito à guarda dos filhos após a separação dos pais. Destaca-se a importância da Lei nº 12.318/2010, que aborda a alienação parental e seus mecanismos punitivos, surgida em resposta às demandas sociais. Em seguida, o artigo explora a Síndrome da Alienação Parental (SAP) e a prática da alienação parental, descrevendo suas características e impactos psicológicos nas crianças e adolescentes. São discutidos os motivos que levam a essa prática e a legislação brasileira pertinente ao tema. O texto também aborda os aspectos regulatórios da Lei de Alienação Parental, destacando suas definições e medidas previstas para prevenir e combater essa prática, bem como as dificuldades na sua aplicação. Por fim, o artigo examina as problemáticas na aplicação da Lei de Alienação Parental e apresenta o Projeto de Lei nº 1.372/2023, que propõe sua revogação. São discutidos os argumentos a favor e contra essa revogação, considerando os interesses das crianças e adolescentes envolvidos. Conclui-se que, embora a lei atual tenha sido uma tentativa de lidar com a questão da alienação parental, sua aplicação enfrenta desafios significativos, destacando a necessidade de revisão e aprimoramento dos instrumentos legais de proteção às vítimas de abuso e violência familiar. A viabilidade da revogação é discutida, reconhecendo-se a complexidade do equilíbrio entre os interesses individuais dos genitores e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes em situações familiares delicadas.
Da admissibilidade das associações civis requererem recuperação judicial
(FAMINAS, 2024) LEMOS, Ben-Hur Oliveira; CASTRO, Rosane Vieira de (orientadora)
A Lei no 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, limitou o seu âmbito de aplicação somente ao empresário individual e a sociedade empresária. Todavia, existem inúmeras entidades que também exercem atividades econômicas típicas de empresário, sujeitando-se aos mesmos riscos e desafios inerentes a elas. Sendo assim, emergiu-se no cenário jurídico brasileiro a controvérsia a respeito da aplicação do instituto da recuperação judicial e seus benefício às Associações Civis, uma vez que, apesar de não estarem previstas expressamente como legitimadas, também não estão previstas no rol de agentes excluídos da esfera de incidência de referida Lei. Além disso, entende-se que estas instituições desempenham funções de relevante valor social, estando sujeitas a grandes crises negociais e dificuldades em seu funcionamento, por muitas vezes exercerem atividades econômicas para sua própria manutenção, assim como ocorre com os empresários. No entanto, não há prevalência de uma só corrente na jurisprudência, existindo inúmeras decisões em sentidos diversos sobre a temática. Torna-se necessário, portanto, discutir sobre a legitimidade ou ilegitimidade das Associações Civis requererem recuperação judicial, frente às circunstâncias abordadas.
Os limites dos alimentos avoengos: é cabível prisão civil avoenga?
(FAMINAS, 2024) SILVA, Karen Jorge Sapori da; OLIVEIRA, Fabricio Manoel (orientador)
O presente artigo busca investigar os limites da responsabilidade alimentar avoenga quanto aos netos, em específico analisar a prisão civil avoenga, com o fito de analisar até onde é cabível a obrigação alimentar, se a responsabilidade pode ser considerada subsidiária ou direta. Isto porque os avós em suma costumam ser pessoas com idade avançada, e, deste modo, possuem outras responsabilidades. Diante desses pressupostos, foi realizado o estudo da cadeia familiar, bem como a responsabilidade dos progenitores em cumprir a obrigação diante dos seus dependentes, sendo debatido se é possível e constitucional a prisão dos avós que estão em mora diante do pagamento de alimentos.
Da situação sucessória do convivente à luz do código civil de 2002 e do recente anteprojeto de novo código civil brasileiro
(FAMINAS, 2024) FREITAS, Beatriz Crivellari; CASTRO, Rosane Vieira de (orientadora)
O presente estudo objetiva analisar como os conviventes são tratados na sucessão hereditária e discutir as mudanças propostas pelo novo anteprojeto de Código Civil, especialmente a inclusão do companheiro como herdeiro necessário. A metodologia empregada inckii uma análise doutrinaria e jurisprudericial, considerando decisões significativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de um exame detalhado do anteprajato de novo Código Civil. Justifica-se a relevância do estudo pela necessidade de proteger juridicamente os direitos dos conviventes, alinhando o sistema sucessório às novas configurações familiares e as transformações sociais. A equiparação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros é crucial para garantir justiça e segurança juridica nas relações familiares. Os resultados revelam que o Código Civil de 2002 trouxe avanços, mas ainda há distinções significativas entre os direitos sucessórios de cônjuges e conviventes. A jurisprudência do STF equiparou os direitos sucessórios dos conviventes aus dos cônjuges, reconhecendo a inconstitucionalidade da distinção feita pelo artigo 1.790 do Código Civil. No entanto, o anteprojeto de novo Código Civil propõe a retirada dos conjuges e companheiros da condição de herdeiros necessários, o que pode implicar em maior liberdade testamentária, mas tammbém em potencials desproteções. A conclusão reforça a necessidade de um sistema sucessório que equilibre a proteção dos conviventes com a autonomia individual. A continua evolução legislativa e jurisprudencial é essencial para adaptar o direito as novas realidades sociais.

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