A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo dos jogos de azar em plataformas online

Abstract

O objetivo da pesquisa é de analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo de jogos de azar buscando compreender o universo das plataformas online que permitem que esses profissionais divulguem e explorem em suas redes jogos de azar que são proibidos no Brasil. O Decreto-Lei de nº 3.688 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), de maneira expressa determina que as atividades consideradas jogos de azar são atos de contravenção penal. Diante desse fato é relevante questionar como práticas consideradas ilegais ocorrem na Internet e qual a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados diante dessa violação. Na violação da Lei, o influenciador tem a responsabilidade de indenizar a perda de recursos financeiros.