A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo dos jogos de azar em plataformas online
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FAMINAS
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O objetivo da pesquisa é de analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo de
jogos de azar buscando compreender o universo das plataformas online que permitem que esses
profissionais divulguem e explorem em suas redes jogos de azar que são proibidos no Brasil. O Decreto-Lei de nº 3.688 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), de maneira expressa determina que as
atividades consideradas jogos de azar são atos de contravenção penal. Diante desse fato é relevante
questionar como práticas consideradas ilegais ocorrem na Internet e qual a previsão da Lei Geral de
Proteção de Dados diante dessa violação. Na violação da Lei, o influenciador tem a responsabilidade de
indenizar a perda de recursos financeiros.
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Artigo científico apresentado a FAMINAS, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito.
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ANTUNES, João Victor Cordeiro. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo dos jogos de azar em plataformas online. FAMINAS, Belo Horizonte, p.1-18, jun. 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.faminas.edu.br/jspui. Acesso em: ....