A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo dos jogos de azar em plataformas online

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dc.contributor.authorANTUNES, João Victor Cordeiro
dc.contributor.authorOLIVEIRA, Fabrício Manoel (orientador)
dc.date.accessioned2024-07-03T12:32:59Z
dc.date.available2024-07-03T12:32:59Z
dc.date.issued2024
dc.descriptionArtigo científico apresentado a FAMINAS, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo da pesquisa é de analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo de jogos de azar buscando compreender o universo das plataformas online que permitem que esses profissionais divulguem e explorem em suas redes jogos de azar que são proibidos no Brasil. O Decreto-Lei de nº 3.688 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), de maneira expressa determina que as atividades consideradas jogos de azar são atos de contravenção penal. Diante desse fato é relevante questionar como práticas consideradas ilegais ocorrem na Internet e qual a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados diante dessa violação. Na violação da Lei, o influenciador tem a responsabilidade de indenizar a perda de recursos financeiros.pt_BR
dc.identifier.citationANTUNES, João Victor Cordeiro. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo dos jogos de azar em plataformas online. FAMINAS, Belo Horizonte, p.1-18, jun. 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.faminas.edu.br/jspui. Acesso em: ....pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.faminas.edu.br/handle/10.31.16.45/489
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFAMINASpt_BR
dc.subjectInfluenciadores digitaispt_BR
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos influenciadores digitais no universo dos jogos de azar em plataformas onlinept_BR
dc.typeArticlept_BR

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