A efetividade das sanções administrativas e civis na Lei de Proteção Geral de Dados – (LGPD)

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados -Lei nº13.709/2018 - considerando que a implementação da norma no cenário brasileiro representou um marco jurídico de grande relevo. As indagações que culminaram na escolha da temática residem no fato que embora a lei permita maior controle aos titulares de seus dados maior transparência e segurança, constantemente são veiculados na mídia casos de violação de dados. Face a questão, questionou-se ao longo do estudo se as sansões previstas na lei, de fato são aplicadas efetivamente. Os pressupostos teóricos, de natureza bibliográfica, analisam o contexto de formatação da lei traçando uma analogia ao modelo internacional, a natureza jurídica, os limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, sansões e casos concretos e jurisprudências da temática. Para tanto, autores como Doneda (2020), Konder (2020), Sampaio (2019), e as legislações, possibilitaram uma ampliação do conhecimento. À luz do referencial teórico e da doutrina jurídica, é possível afirmar que a lei representou um grande marco civilizatório para o indivíduo, todavia, na prática, há lacunas temporais e administrativas que dificultam a aplicação de sansões efetivas nos casos de violação.