Integridade pública e direitos trabalhistas: o papel do compliance na dispensa de empregados públicos das sociedades de economia mista

Abstract

Este artigo explorou o papel do compliance na garantia da integridade pública e dos direitos trabalhistas, com foco nas demissões de empregados públicos em sociedades de economia mista. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 688267 foi destacada como um marco importante na proteção dos direitos dos empregados público em empresas estatais, exigindo a motivação para demissões imotivadas. No entanto, a implementação eficaz de programas de compliance para lidar com essas demissões enfrenta desafios, incluindo resistência à mudança, complexidade da legislação trabalhista e garantia de imparcialidade. Sugere-se que as sociedades de economia mista assumam um compromisso sólido com a integridade pública e os direitos trabalhistas, adotando políticas e práticas que promovam a conformidade com a legislação e os padrões éticos. As limitações desta pesquisa incluem a abordagem limitada dos desafios práticos na implementação de programas de compliance e a falta de estudos de caso específicos. Como sugestões para trabalhos futuros, recomenda-se uma investigação mais aprofundada dos desafios enfrentados pelas organizações públicas na implementação de programas de compliance e o estudo de casos práticos para entender melhor as práticas eficazes.