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http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/499
Título: | Guarda unilateral e a responsabilidade civil do genitor não-guardião por ilícito civil praticado pelo menor |
Autor(es): | ALVES, Vitória Verônica Pereira Souza OLIVEIRA, Fabrício Manoel (orientador) |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil dos pais Crimes patrimoniais Filhos menores Guarda unilateral Relativamente incapaz Responsabilidade civil absoluta Solidariedade dos pais Reparação às vítimas Responsabilidade direta do menor Princípio da reparação integral Regime de guarda |
Data do documento: | 2024 |
Editor: | FAMINAS |
Citação: | ALVES, Vitória Verônica Pereira Souza. Guarda unilateral e a responsabilidade civil do genitor não-guardião por ilícito civil praticado pelo menor. FAMINAS, Belo Horizonte, p.1-16, jun. 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.faminas.edu.br/jspui. Acesso em: .... |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos pais diante dos crimes patrimoniais cometidos pelos filhos menores, concentrando-se na perspectiva da guarda unilateral. Analisa-se o conceito de responsabilidade civil absoluta do relativamente incapaz, os requisitos para configurar essa responsabilidade, e a responsabilidade dos pais, sobretudo na guarda unilateral. Destaca-se a importância de garantir a reparação às vítimas, seja pela responsabilidade direta do menor, pela solidariedade dos pais, ou por medidas judiciais apropriadas de acordo com o princípio da reparação integral. Concluiu-se, ao final, que a responsabilidade civil dos pais por conduta ilícita praticada por filhos menores acontece de forma solidária, independente do regime de guarda. |
Descrição: | Artigo científico apresentado a FAMINAS, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. |
URI: | http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/499 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas |
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