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http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/493
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MAIA, Luana Ferreira | - |
dc.contributor.author | ARAÚJO, Cristiane Carvalho Andrade (orientadora) | - |
dc.date.accessioned | 2024-07-03T13:28:01Z | - |
dc.date.available | 2024-07-03T13:28:01Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.identifier.citation | MAIA, Luana Ferreira. A efetividade das sanções administrativas e civis na Lei de Proteção Geral de Dados – (LGPD). FAMINAS, Belo Horizonte, p.1-24, jun. 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.faminas.edu.br/jspui. Acesso em: .... | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/493 | - |
dc.description | Artigo científico apresentado a FAMINAS, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados -Lei nº13.709/2018 - considerando que a implementação da norma no cenário brasileiro representou um marco jurídico de grande relevo. As indagações que culminaram na escolha da temática residem no fato que embora a lei permita maior controle aos titulares de seus dados maior transparência e segurança, constantemente são veiculados na mídia casos de violação de dados. Face a questão, questionou-se ao longo do estudo se as sansões previstas na lei, de fato são aplicadas efetivamente. Os pressupostos teóricos, de natureza bibliográfica, analisam o contexto de formatação da lei traçando uma analogia ao modelo internacional, a natureza jurídica, os limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, sansões e casos concretos e jurisprudências da temática. Para tanto, autores como Doneda (2020), Konder (2020), Sampaio (2019), e as legislações, possibilitaram uma ampliação do conhecimento. À luz do referencial teórico e da doutrina jurídica, é possível afirmar que a lei representou um grande marco civilizatório para o indivíduo, todavia, na prática, há lacunas temporais e administrativas que dificultam a aplicação de sansões efetivas nos casos de violação. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | FAMINAS | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dado | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Sanções | pt_BR |
dc.subject | Efetividade | pt_BR |
dc.title | A efetividade das sanções administrativas e civis na Lei de Proteção Geral de Dados – (LGPD) | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ARTIGO LUANA FERREIRA MAIA.pdf | 220.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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