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http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/490
Título: | Como respondem os agentes de tratamento de dados pessoais no direito brasileiro: subjetivamente, objetivamente ou proativamente? |
Autor(es): | PEREIRA, João Victor Lara Guadanini CASTRO, Rosane Vieira de (orientadora) |
Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados pessoais LGPD Responsabilidade civil Agentes de tratamento de dados pessoais Controlador e operador |
Data do documento: | 2024 |
Editor: | FAMINAS |
Citação: | PEREIRA, João Victor Lara Guadanini. Como respondem os agentes de tratamento de dados pessoais no direito brasileiro: subjetivamente, objetivamente ou proativamente?FAMINAS, Belo Horizonte, p.1-17, jun. 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.faminas.edu.br/jspui. Acesso em: .... |
Resumo: | Com o advento de novas tecnologias, a circulação de dados e de informações aumentou de forma colossal. Nesse cenário, os dados pessoais passaram a ser vistos como o principal recurso econômico da sociedade contemporânea. Esse fenômeno, no entanto, não se restringe apenas à esfera econômica, apresentando inúmeras repercussões nas esferas pessoais dos cidadãos e nas relações político-sociais. Diante disso, com o objetivo de proteger eficazmente os direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, o Brasil, em consonância com a conjuntura internacional, aderiu ao esforço de disciplinar legislativamente a proteção de dados pessoais com a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse diploma legal contempla um regramento específico sobre responsabilidade e ressarcimento de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais. Contudo, o legislador não explicitou claramente qual seria a teoria adequada, se objetiva ou subjetiva, para a responsabilização daqueles que desobedecerem às disposições previstas na lei, deixando tal tarefa a cargo da doutrina e da jurisprudência. Assim, por meio de um viés metodológico dedutivo, o presente artigo busca estudar e analisar com profundidade a complexa questão do regime de responsabilidade civil adotado pela LGPD, posicionando-se acerca da discussão exposta. |
Descrição: | Artigo científico apresentado a FAMINAS, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. |
URI: | http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/490 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas |
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