Progressividade do imposto territorial rural (ITR): violação ou não ao princípio do não-confisco

Abstract

O presente trabalho busca analisar se a utilização extrafiscal e a progressividade das alíquotas do ITR são uma violação ao princípio do não-confisco. Com isso, cumpre verificar se o imposto, que possui uma natureza desestimulante à propriedade rural improdutiva, possui algum fator que enseje efeito confiscatório. Para isso, primeiramente, será feito uma breve recapitulação histórica do ITR, posteriormente buscando na doutrina jurídica constitucional e tributária a importância dos princípios jurídicos, principalmente nos princípios afetos a espécie tributária do estudo, as funções que empenham dentro do ordenamento sistemático tributário. Também estudará o alcance do princípio do não-confisco, ao lado da valorização extrafiscal do tributo.