A limitação ao acesso à justiça em virtude da nova redação do art. 790 da CLT: uma análise à luz dos princípios constitucionais e trabalhistas

Abstract

Este artigo visa analisar as mudanças introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", no que diz respeito à concessão do benefício da justiça gratuita e da responsabilidade da parte sob pálio do benefício ter que arcar com os honorários periciais e seus impactos nos Princípios Trabalhistas e Constitucionais. Adotando o método bibliográfico, a pesquisa se concentra na limitação ao acesso à justiça em virtude da nova redação do art. 790 da CLT. Os resultados indicam uma tendência positiva das decisões judiciais reconhecendo a importância do acesso à justiça para os hipossuficientes, principalmente dos empregados que são mais vulneráveis economicamente com relação aos seus empregadores, analisando a condição de hipossuficiente baseado em outros dispositivos e isentando o pagamento dos honorários para aqueles que não possuem condições de arcar. Por fim, a questão das alterações promovidas reside em sua compatibilidade com a Constituição Federal e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, que buscam corrigir a desigualdade entre empregado e empregador, garantindo o acesso à justiça.