A acessibilidade das pessoas com deficiência em relação as vias públicas à luz da legislação pátria: um estudo de caso do bairro Padre Tiago em Muriaé - MG

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo precípuo abordar o tema da acessibilidade das pessoas com deficiência em relação aos logradouros públicos à luz da legislação pátria em vigor, analisando a realidade das vias públicas do bairro Padre Tiago na cidade de Muriaé – MG. Considerando que ainda há muitos entraves a serem derrubados em relação à questão da acessibilidade, especialmente, nas vias públicas dos municípios de nosso país em razão da falta de investimento em infraestrutura adequada para atender as necessidades de pessoas que possuem algum tipo de limitação funcional ou mobilidade reduzida, o presente trabalho tem por objetivo analisar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas vias públicas do Bairro Padre Tiago na cidade de Muriaé – MG, verificando se há observância da legislação pátria em vigor no tocante ao livre acesso destas pessoas aos espaços públicos naquela localidade. Assim, se torna necessário analisar o direito à acessibilidade e seus fundamentos constitucionais consagrados pela Constituição da República de 1988. A questão da acessibilidade das pessoas com deficiência e seus aspectos gerais com base na legislação infraconstitucional, mormente na Lei n° 10.098/2000 e na Lei Brasileira de Inclusão. No intuito de melhor compreensão do tema em voga, será feito um estudo sistêmico das leis estaduais e municipais que tratam sobre a acessibilidade em relação aos logradouros públicos como direito positivado. Com a finalidade de se verificar a realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, serão demonstradas as reais condições de determinadas vias públicas do bairro Padre Tiago em Muriaé em termos de acessibilidade, cuja finalidade é identificar as principais barreiras encontradas por essas pessoas naquela localidade. A metodologia empregada na presente pesquisa será a revisão bibliográfica, destacando-se os aspectos teóricos da acessibilidade como direito positivado no ordenamento jurídico pátrio. Indo além, será realizada uma pesquisa de campo nas principais vias públicas do bairro Padre Tiago em Muriaé, valendo-se do método qualitativo, a fim de serem realizadas observações acerca da situação destas vias com fundamento nas normas jurídicas estudadas. Ao final, demonstraremos com base na análise dos dados obtidos através do presente trabalho, as principais falhas encontradas nas ruas observadas em termos de acessibilidade, destacando os efeitos negativos na vida de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que transitam nestes locais. Verifica-se que a presente pesquisa tem por objeto central demonstrar a precarização da estrutura de determinados logradouros públicos no Bairro Padre Tiago em Muriaé – MG em desacordo com as leis vigentes sob o aspecto da acessibilidade, bem como elencar os principais problemas diante desta falta de estrutura adequada no cotidiano das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que transitam diariamente pelo perímetro observado. Conclui-se, que o direito a acessibilidade não é apenas uma questão de legalidade formal, a acessibilidade deve ser compreendida como um direito fundamental, instrumento de concretização de igualdade e justiça social. Portanto, é essencial assegurar que todas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de suas limitações, tenham amplo acesso aos logradouros e espaços públicos em igualdade de condições.