A responsabilidade civil na devolução da criança adotada

Abstract

O ECA – Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) desde sua promulgação (1990) sofreu diversas modificações. O ECA é o principal dispositivo que regula a adoção em conjunto com a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017), entretanto não regulou de forma expressa a penalidade para os casos de abandono, o que propiciou a ocorrência de devoluções de crianças e adolescentes, mesmo após a sentença que constitui a adoção, sendo que isso sequer deveria acontecer. A devolução de criança adotada é conduta ilícita, uma vez que o ECA dispõe que a adoção é irrevogável. Assim, a pesquisa teve como objetivo estudar a possibilidade de pautar-se no Código Civil, na parte de responsabilidade civil e o dever de indenizar para estabelecer a punição desta conduta ilícita a fim de compensar o dano causado aos menores vítimas de abandono.