Como respondem os agentes de tratamento de dados pessoais no direito brasileiro: subjetivamente, objetivamente ou proativamente?

Abstract

Com o advento de novas tecnologias, a circulação de dados e de informações aumentou de forma colossal. Nesse cenário, os dados pessoais passaram a ser vistos como o principal recurso econômico da sociedade contemporânea. Esse fenômeno, no entanto, não se restringe apenas à esfera econômica, apresentando inúmeras repercussões nas esferas pessoais dos cidadãos e nas relações político-sociais. Diante disso, com o objetivo de proteger eficazmente os direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, o Brasil, em consonância com a conjuntura internacional, aderiu ao esforço de disciplinar legislativamente a proteção de dados pessoais com a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse diploma legal contempla um regramento específico sobre responsabilidade e ressarcimento de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais. Contudo, o legislador não explicitou claramente qual seria a teoria adequada, se objetiva ou subjetiva, para a responsabilização daqueles que desobedecerem às disposições previstas na lei, deixando tal tarefa a cargo da doutrina e da jurisprudência. Assim, por meio de um viés metodológico dedutivo, o presente artigo busca estudar e analisar com profundidade a complexa questão do regime de responsabilidade civil adotado pela LGPD, posicionando-se acerca da discussão exposta.