A exclusão por indignidade no direito sucessório após a promulgação da lei 14.661/2023

Abstract

A exclusão por indignidade já prevista no Código Civil de 2002 sofreu algumas alterações com o advento da Lei 14.661/2023, que incluiu o Art. 1.815-A ao Código Civil. O presente trabalho busca analisar as mudanças implementadas por essa lei, tendo em vista que a partir desse instituto, havendo condenação na esfera criminal a exclusão do indigno se dará de modo automático, não necessitando ação própria para apuração do ato de indignidade. Contudo, ainda paira muitas dúvidas a respeito do alcance desse termo automático e de sua aplicabilidade. Assim, o objetivo principal desse trabalho é fazer uma análise do instituto da indignidade previsto no Código Civil de 2002 a partir das alterações introduzidas pela nova lei.