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http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/483
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FREITAS, Beatriz Crivellari | - |
dc.contributor.author | CASTRO, Rosane Vieira de (orientadora) | - |
dc.date.accessioned | 2024-06-26T17:37:45Z | - |
dc.date.available | 2024-06-26T17:37:45Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.identifier.citation | FREITAS, Beatriz Crivellari. Da situação sucessória do convivente à luz do código civil de 2002 e do recente anteprojeto de novo código civil brasileiro. FAMINAS, Belo Horizonte, p.1-19, jun. 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.faminas.edu.br/jspui. Acesso em:............. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/483 | - |
dc.description | Artigo científico apresentado a FAMINAS, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo objetiva analisar como os conviventes são tratados na sucessão hereditária e discutir as mudanças propostas pelo novo anteprojeto de Código Civil, especialmente a inclusão do companheiro como herdeiro necessário. A metodologia empregada inckii uma análise doutrinaria e jurisprudericial, considerando decisões significativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de um exame detalhado do anteprajato de novo Código Civil. Justifica-se a relevância do estudo pela necessidade de proteger juridicamente os direitos dos conviventes, alinhando o sistema sucessório às novas configurações familiares e as transformações sociais. A equiparação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros é crucial para garantir justiça e segurança juridica nas relações familiares. Os resultados revelam que o Código Civil de 2002 trouxe avanços, mas ainda há distinções significativas entre os direitos sucessórios de cônjuges e conviventes. A jurisprudência do STF equiparou os direitos sucessórios dos conviventes aus dos cônjuges, reconhecendo a inconstitucionalidade da distinção feita pelo artigo 1.790 do Código Civil. No entanto, o anteprojeto de novo Código Civil propõe a retirada dos conjuges e companheiros da condição de herdeiros necessários, o que pode implicar em maior liberdade testamentária, mas tammbém em potencials desproteções. A conclusão reforça a necessidade de um sistema sucessório que equilibre a proteção dos conviventes com a autonomia individual. A continua evolução legislativa e jurisprudencial é essencial para adaptar o direito as novas realidades sociais. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | FAMINAS | pt_BR |
dc.subject | Sucessão | pt_BR |
dc.subject | Convivente | pt_BR |
dc.subject | Convivente | pt_BR |
dc.subject | Código Civil | pt_BR |
dc.subject | Herdeiro necessário | pt_BR |
dc.title | Da situação sucessória do convivente à luz do código civil de 2002 e do recente anteprojeto de novo código civil brasileiro | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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