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http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/479
Título: | A inconstitucionalidade do artigo 156, II do código de processo penal e sua inconformidade com sistema acusatório |
Autor(es): | VASCONCELOS, Lucas do Carmo Borges FURBINO, Renata Esteves (orientadora) |
Palavras-chave: | Acusatório Inquisitório Prova Inconstitucionalidade Juiz |
Data do documento: | 2024 |
Editor: | FAMINAS |
Citação: | VASCONCELOS, Lucas do Carmo Borges. A inconstitucionalidade do artigo 156, II do código de processo penal e sua inconformidade com sistema acusatório. FAMINAS, Belo Horizonte, p.1-16, jun. 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.faminas.edu.br/jspui/. Acesso em: ........ |
Resumo: | A dúvida sobre a limitação da atuação do juiz no processo penal é antiga e ainda suscita bastante discussão doutrinária. Este trabalho tem como objetivo apresentar os motivos pelos quais acreditamos ser inconstitucional o Art. 156, II do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza o juiz a realizar a produção de provas de ofício. Para isso, foram realizadas pesquisas acerca dos sistemas processuais penais, bem como a função das partes no processo penal e a quem é devida a carga probatória. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico, tendo como base artigos e livros de pesquisadores sobre o tema. Constatou-se que, apesar de alguns aplicadores da lei e uma pequena parte da doutrina acreditarem ser possível que o magistrado, em certos casos, produza a prova de ofício, tal atitude por parte do julgador não está em conformidade com o sistema processual adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e tampouco está alinhada com os princípios constitucionais presentes na Constituição de 1988. |
Descrição: | Artigo científico apresentado a FAMINAS, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. |
URI: | http://localhost:8080/jspui/handle/10.31.16.45/479 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas |
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