A inconstitucionalidade do artigo 156, II do código de processo penal e sua inconformidade com sistema acusatório

Abstract

A dúvida sobre a limitação da atuação do juiz no processo penal é antiga e ainda suscita bastante discussão doutrinária. Este trabalho tem como objetivo apresentar os motivos pelos quais acreditamos ser inconstitucional o Art. 156, II do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza o juiz a realizar a produção de provas de ofício. Para isso, foram realizadas pesquisas acerca dos sistemas processuais penais, bem como a função das partes no processo penal e a quem é devida a carga probatória. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico, tendo como base artigos e livros de pesquisadores sobre o tema. Constatou-se que, apesar de alguns aplicadores da lei e uma pequena parte da doutrina acreditarem ser possível que o magistrado, em certos casos, produza a prova de ofício, tal atitude por parte do julgador não está em conformidade com o sistema processual adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e tampouco está alinhada com os princípios constitucionais presentes na Constituição de 1988.