A precarização da legislação trabalhista pela revogação do §2º do artigo 58 da CLT: a luz dos princípios constitucionais e trabalhistas

Abstract

A evolução das horas in itinere no Brasil é marcada por significativas mudanças legislativas e interpretações jurisprudenciais. Inicialmente, a Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1978 reconhecia essas horas como parte da jornada de trabalho em casos de difícil acesso ao local de trabalho ou falta de transporte público, com o transporte fornecido pelo empregador. Alterações posteriores, como as de 1993, 1995 e 2001, ajustaram os critérios para o pagamento dessas horas, considerando aspectos como a disponibilidade parcial de transporte público e a divergência de horários. A inclusão do parágrafo 2° no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2001 solidificou o entendimento de que o tempo de deslocamento deveria ser computado na jornada de trabalho sob determinadas condições. Contudo, a Reforma Trabalhista de 2017 revogou este parágrafo, excluindo o tempo de deslocamento da contagem da jornada, salvo exceções específicas. Esta mudança impactou profundamente os trabalhadores, que anteriormente poderiam contar com a remuneração pelo tempo de deslocamento. A análise jurisprudencial revela que, após a reforma, decisões judiciais passaram a negar sistematicamente o reconhecimento das horas in itinere, evidenciando a aplicação rigorosa da nova legislação. Este estudo analisa essas transformações legais e jurisprudenciais, destacando o impacto da reforma na vida dos trabalhadores e a necessidade de um debate contínuo sobre a proteção dos direitos trabalhistas e a dignidade do trabalhador no contexto das relações de trabalho no Brasil.