A imprescindibilidade do sigilo do procedimento de entrega legal para a adoção: uma análise da perspectiva de gênero

Abstract

O Instituto da Entrega Legal (INL), promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visa conscientizar a sociedade sobre a entrega voluntária de crianças à Justiça da Infância e Juventude. Este estudo aborda a relevância jurídica e sociocultural da Entrega Legal, com enfoque na análise de gênero. Destaca-se a extinção do poder familiar dos pais após a entrega, respaldada pela Constituição de 1988, que reconhece os direitos das crianças como prioridade absoluta. A pesquisa destaca a sensibilidade do processo de Entrega Legal, especialmente quando analisado sob a perspectiva de gênero. O estudo destaca a importância do sigilo para proteger a identidade das mulheres envolvidas, considerando fatores como poder, relações de gênero e estereótipos. O caso de Klara Castanho exemplifica como a visibilidade e expectativas sociais de gênero impactam as decisões das mulheres, influenciando o aspecto emocional e psicológico da entrega. A análise jurídica enfatiza o projeto de Lei que garante o sigilo da identidade da mãe que entrega o filho e as sanções para quem descumprir. Aborda-se a Lei 13.509/2017, institucionalizando o direito ao sigilo na Entrega Legal. Mães que não aderem ao programa podem responder por crimes, destacando o privilégio do abandono de incapaz como tentativa de acobertar desonra própria. A metodologia envolve um método dedutivo analógico e revisão bibliográfica, destacando a evolução histórica do Instituto, o procedimento de Entrega Legal e a análise sob a perspectiva de gênero. O estudo visa compreender a Entrega Legal no contexto brasileiro, enfocando a importância do sigilo para a eficácia do procedimento.