A mitigação do princípio da igualdade nas licitações públicas: a constitucionalidade do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

Abstract

O presente artigo tem por escopo a discussão acerca da constitucionalidade da relativização do princípio da igualdade no cerne do direito público, em especial no tocante ao tratamento favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte na esfera das licitações e contratos administrativos. Extrai-se da Lei de Licitações e Contratos Administrativos que deve ser observado, dentre outros, o princípio da igualdade (Brasil, 2021). Todavia, com o advento do chamado tratamento favorecido, cria-se um questionamento quanto à plena igualdade entre concorrentes, principalmente no que tange aos privilégios concedidos na contratação das ME e EPPs.