Da situação sucessória do convivente à luz do código civil de 2002 e do recente anteprojeto de novo código civil brasileiro

Abstract

O presente estudo objetiva analisar como os conviventes são tratados na sucessão hereditária e discutir as mudanças propostas pelo novo anteprojeto de Código Civil, especialmente a inclusão do companheiro como herdeiro necessário. A metodologia empregada inckii uma análise doutrinaria e jurisprudericial, considerando decisões significativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de um exame detalhado do anteprajato de novo Código Civil. Justifica-se a relevância do estudo pela necessidade de proteger juridicamente os direitos dos conviventes, alinhando o sistema sucessório às novas configurações familiares e as transformações sociais. A equiparação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros é crucial para garantir justiça e segurança juridica nas relações familiares. Os resultados revelam que o Código Civil de 2002 trouxe avanços, mas ainda há distinções significativas entre os direitos sucessórios de cônjuges e conviventes. A jurisprudência do STF equiparou os direitos sucessórios dos conviventes aus dos cônjuges, reconhecendo a inconstitucionalidade da distinção feita pelo artigo 1.790 do Código Civil. No entanto, o anteprojeto de novo Código Civil propõe a retirada dos conjuges e companheiros da condição de herdeiros necessários, o que pode implicar em maior liberdade testamentária, mas tammbém em potencials desproteções. A conclusão reforça a necessidade de um sistema sucessório que equilibre a proteção dos conviventes com a autonomia individual. A continua evolução legislativa e jurisprudencial é essencial para adaptar o direito as novas realidades sociais.