Guarda unilateral e a responsabilidade civil do genitor não-guardião por ilícito civil praticado pelo menor

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos pais diante dos crimes patrimoniais cometidos pelos filhos menores, concentrando-se na perspectiva da guarda unilateral. Analisa-se o conceito de responsabilidade civil absoluta do relativamente incapaz, os requisitos para configurar essa responsabilidade, e a responsabilidade dos pais, sobretudo na guarda unilateral. Destaca-se a importância de garantir a reparação às vítimas, seja pela responsabilidade direta do menor, pela solidariedade dos pais, ou por medidas judiciais apropriadas de acordo com o princípio da reparação integral. Concluiu-se, ao final, que a responsabilidade civil dos pais por conduta ilícita praticada por filhos menores acontece de forma solidária, independente do regime de guarda.